Legal
Termos de uso
Última atualização: 29 de maio de 2026. Modelo orientativo durante desenvolvimento; faça revisão jurídica antes de cobrar ou divulgar publicamente.
1. Aceitação
Ao criar conta, aceder ao painel ou utilizar APIs e integrações disponibilizadas, concorda em cumprir estes termos e a política de privacidade.
2. Descrição do serviço
A ToEmCasa oferece software como serviço (SaaS) para gestão imobiliária, agenda, portfólio e automações opcionais. Funcionalidades, limites e disponibilidade podem evoluir; períodos de teste ou beta podem aplicar-se sem SLA comercial garantido até formalização contratual.
3. Contas e segurança
É responsável pela veracidade dos dados registados e pela salvaguarda das credenciais. Deve notificar irregularidades. Podemos suspender contas que violem a lei, estes termos ou coloquem o serviço em risco (malware, scraping abusivo, etc.).
4. Conteúdo do cliente
Mantém propriedade dos dados que envia. Concede licença limitada para alojamento, processamento e exibição estritamente necessários ao funcionamento da plataforma. O cliente declara que tem direito para tratar dados de terceiros (ex.: titulares de leads) segundo a legislação aplicável.
5. Facturação
Quando houver cobrança, valores, períodos de faturação e impostos constarão de proposta ou plafond no produto; inadimplemento pode levar ao bloqueio de funcionalidades.
6. Serviços de terceiros
Integrações (ex.: mensagens ou modelos de IA) estão sujeitas aos termos dos respectivos fornecedores. Limitações ou custos externos não integram garantia implícita da ToEmCasa.
7. Isenção e limite de responsabilidade
O software é prestado conforme disponível dentro do razoável para o estado do projeto. Na extensão permitida pela lei, excluem-se garantias implícitas; a responsabilidade total por danos diretos relacionados ao serviço, salvo situações em que a lei não admita exclusão, limita-se aos valores efetivamente pagos nos últimos doze meses ou, antes de cobrança, a zero.
8. Legislação e foro
Aplica-se a legislação da República Federativa do Brasil; foro competente será o das comarcas onde tiver sede o fornecedor, salvo obrigações legais em contrário.
9. Contato
Dúvidas sobre estes termos: legal@toemcasa.com.br (substitua pelo contato oficial).
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